Integrantes da mesa-diretora

1 - MANOEL ALBERTIN DIAS DOS SANTOS – PRESIDENTE
2 - RAIMUNDO NONATO SILVA LIMA – 1º VICE-PRESIDENTE
3 - MARLENE MONROE MACHADO – 2º VICE-PRESIDENTE
4 - JORIMAR RIBEIRO VIANA – 1º SECRETÁRIO
5 - ANTONIO AUGUSTO DA COSTA MELO– 2º SECRETÁRIO
6 - VALDER BRÁS COLEHO – 3.º SECRETÁRIO
7 - HENRIQUE JOSÉ RAMOS DA SILVA – 4º SECRETÁRIO

A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

CONVOCAÇÃO
Cabe a Mesa:
  • dirigir todos os serviços da Casa durante a sessão legislativa e nos seus interregnos;
  • alternar com a Mesa do Senado Federal do Brasil a posição de Mesa do Congresso Nacional;
  • promulgar, juntamente com a Mesa do Senado Federal as emendas à Constiuição Federal;
  • propor ação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
  • dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e alterações;
  • dar a seus membros atribuições, dentro de 30 sessões após sua composição;
  • fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
  • adotar medidas para resguardar a imagem da Câmara dos Deputados;
  • defender judicial ou extrajudicialmente as prerrogativas constitucionais dos Deputados;
  • fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o Colégio de Lideres da Câmara dos Deputados do Brasil, o número de Deputados por Partido Político ou Bloco Parlamentar em cada Comissão Permanente;
  • elaborar, ouvido o Colégio de Líderes e os Presidentes das Comissões Permanentes, projeto de Regulamento Interno das Comissões;
  • cumprir decisões judiciais;
  • - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado;
  • - declarar a perda do mandato de Deputado;
  • - aplicar a penalidade de censura escrita a Deputados;
  • - decidir, em grau recursal, matéria relativa ao ordenamento jurídico do pessoal da Câmara;
  • - privativamente propor projeto dispondo sobre organização, funcionamento, polícia, regime jurídico, criação e transformação e extinção de cargos, empregos e funções, além da fixação da respectiva remuneração;
  • - prover os cargos, empregos e funções;
  • - conceder licença, aposentadoria e vantágens, bem como colocar os servidores em disponibilidade;
  • - requisitar servidores da administração pública direta, administração pública indireta ou fundacional;
  • - aprovar a proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Executivo;
  • - encaminhar ao Executivo requerimento de crédito adicional necessário ao funcionamento da Câmara;
  • - estabelecer limites de competência para as autorizações de despesa;
  • - autorizar a assinatura de convênios e contratos de prestação de serviço;
  • - aprovar o orçamento analítico da Câmara;
  • - autorizar licitações homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
  • - exercer fiscalização financeira sobre entidades subvencionadas;
  • - encaminhar ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas da Câmara;
  • - requisitar reforço policial.;