Câmara de Ribamar concede resposta ao ofício do Poder Executivo baseada na Lei Orgânica do Município

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A Câmara Municipal de São José de Ribamar publicou o Ofício de n° 024/2020, respondendo de forma objetiva e coesa o Ofício de n° 036/2020, oriundo do Poder Executivo Municipal, utilizando como fundamento o § 2º do art. 16 da Lei Orgânica do Município c/c o art. 106, inciso V e art. 110, ambos do seu Regimento Interno.

Em conformidade às medidas protetivas, nenhuma sessão presencial ocorrerá, objetivando o nítido e obrigatório resguardo da vida e da saúde dos vereadores, funcionários da Casa Legislativa e da população ribamarense. A realização de sessões virtuais também se faz inviável pela falta de autorização legal e de aparato necessário. O documento conclui que, diante da atual crise sanitária, “não é momento para se deter a questões de outras áreas que não a da saúde”, mas assegura que a Câmara fará todos os esforços para apreciar as demandas de sua competência assim que for possível.

Confira o ofício na íntegra:

Download (PDF, 2.8MB)

ASCOM/Câmara Municipal de São José de Ribamar

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